AREsp 2570743 - ACORDAO

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O contrato entre as partes prevê exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e a jurisprudência do STJ admite tal exclusão, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); por não se tratar de hipótese de exceção, afastou‑se o dever da operadora de custear a Enoxaparina 40 mg, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUSCELAINE DE FÁTIMA RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina, Exclusão De Cobertura
Consumidor Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Exclusão De Cobertura

Case Brief

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Parties

JUSCELAINE DE FÁTIMA RODRIGUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da exclusão, por plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Dever de custeio da Enoxaparina 40 mg pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

O contrato entre as partes prevê exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e a jurisprudência do STJ admite tal exclusão, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS); por não se tratar de hipótese de exceção, afastou‑se o dever da operadora de custear a Enoxaparina 40 mg, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 627-631.