REsp 2167171 - DECISAO

REsp 2167171 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde e que cláusulas limitativas que implicam desvantagem exagerada ao consumidor são abusivas; reconheceu que exceções ao rol da ANS são cabíveis quando demonstrados os requisitos no caso concreto; não verificou negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - UNIMED LESTE FLUMINENSE (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento não previsto no rol da ANS quando presentes requisitos para exceção
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e abusividade de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde e que cláusulas limitativas que implicam desvantagem exagerada ao consumidor são abusivas; reconheceu que exceções ao rol da ANS são cabíveis quando demonstrados os requisitos no caso concreto; não verificou negativa de prestação jurisdicional; aplicou a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais