REsp 2160654 - DECISAO

REsp 2160654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio de exames/procedimentos relacionados ao tratamento de câncer mesmo que não previstos no rol da ANS, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Obrigatória De Exame Para Tratamento De Câncer, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Obrigatória De Exame Para Tratamento De Câncer Danos Morais Rol Da ANS Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do exame Ressonância Magnética Multiparamétrica indicado para tratamento de câncer de próstata
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS em casos de tratamento oncológico
  3. 3 Configuração de danos morais em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigatoriedade de custeio de exames/procedimentos relacionados ao tratamento de câncer mesmo que não previstos no rol da ANS, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.