REsp 2170148 - DECISAO

REsp 2170148 - DECISAO

Afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, quando mensurável (inclusive em liquidação), a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o proveito econômico auferido (valor da condenação/proveito econômico obtido).

Parties
Recorrente: VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (VILHENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Tratamento Médico, Negativa De Cobertura
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Proveito Econômico Tratamento Médico Negativa De Cobertura

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Parties

VILHENA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (VILHENA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Critério de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas contra planos de saúde (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, quando mensurável (inclusive em liquidação), a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o proveito econômico auferido (valor da condenação/proveito econômico obtido).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico auferido (valor da condenação), quando mensurável.