REsp 2169630 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em análise dos elementos fático-probatórios (laudos e prescrição médica) que reconheceram a obrigação de fornecimento do medicamento, e seu reexame implicaria violação da Súmula nº 7 do STJ; além disso, a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada, ensejando a incidência da Súmula n. 282, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Mabel dos Santos Saraiva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Mabel dos Santos Saraiva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Obrigação da operadora de saúde de fornecer medicamento não constante do rol da ANS
2 Interpretação de cláusulas de exclusão em contratos de consumo
3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.