AREsp 2657948 - DECISAO

AREsp 2657948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de indicação dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 541 CPC/73 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Consumerista Plano De Saúde Carência Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105/CF
  3. 3 Aplicação dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da falta de indicação dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos dos arts. 541 CPC/73 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.