AREsp 2743125 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e normas da ANS, reconhecendo a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para portador de TEA e o direito ao reembolso integral na hipótese de inexistência de prestador credenciado qualificado; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e a alegação de violação quanto aos danos morais foi insuficientemente articulada (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Reembolso, Danos Morais, Prequestionamento, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Reembolso Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 sobre reembolso
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para portadores de TEA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está fundamentado e em conformidade com a jurisprudência do STJ e normas da ANS, reconhecendo a obrigação de cobertura do tratamento multidisciplinar para portador de TEA e o direito ao reembolso integral na hipótese de inexistência de prestador credenciado qualificado; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; e a alegação de violação quanto aos danos morais foi insuficientemente articulada (Súmula 284/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015