AREsp 2562565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, cotejando jurisprudência da Segunda Seção, posições da CONITEC e atos normativos da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), concluiu-se que a Terapia ABA estava contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol e que as normas da ANS tornaram obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento, bem como afastaram limites de sessões, não havendo razão para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Recusa Indevida, Rol Da ANS (taxatividade/mitigação), Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Regulação Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Recusa Indevida Rol Da ANS (taxatividade/mitigação) Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Rol da ANS mediante critérios específicos
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de quaisquer métodos indicados pelo profissional para Transtornos Globais do Desenvolvimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, cotejando jurisprudência da Segunda Seção, posições da CONITEC e atos normativos da ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022), concluiu-se que a Terapia ABA estava contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol e que as normas da ANS tornaram obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento, bem como afastaram limites de sessões, não havendo razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno