AREsp 2613431 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte apreciou e dirimiu as questões; quanto à cobertura, as cirurgias para supressão de pele excedente após cirurgia bariátrica têm caráter funcional/reparador e devem ser cobertas pela operadora quando há indicação médica (excetuando-se próteses mamárias de caráter estético), e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Cirurgia Bariátrica, Negativa De Cobertura, Cirurgias Plásticas Pós Bariátrica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 102/tjsp
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Plano De Saúde Obesidade Mórbida Cirurgia Bariátrica Negativa De Cobertura Cirurgias Plásticas Pós Bariátrica +3 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque a Corte apreciou e dirimiu as questões; quanto à cobertura, as cirurgias para supressão de pele excedente após cirurgia bariátrica têm caráter funcional/reparador e devem ser cobertas pela operadora quando há indicação médica (excetuando-se próteses mamárias de caráter estético), e eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento do recurso especial