REsp 2039852 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do reconhecimento da abusividade exigiria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, por se tratar de contrato coletivo é inaplicável a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais, e a apuração do percentual adequado pode ser realizada na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais, preservando o equilíbrio contratual.

Parties: Agravante: DANIELA DAMASCENO; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Legal Topics: Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Reajuste, Abusividade, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7/stj, Índices ANS

Direito Civil Plano De Saúde Contrato Coletivo Reajuste Abusividade Cumprimento De Sentença Súmulas 5 E 7/stj Índices ANS

Case Brief

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Parties

DANIELA DAMASCENO

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de cláusulas contratuais e prova
2 Possibilidade de readequação do reajuste quando reconhecida abusividade
3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos de saúde