AREsp 2633221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem entendeu não comprovada a carência e reconheceu o direito ao reembolso integral diante da ausência de prestador credenciado apto.

Parties
Agravante: B S S M L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação De Súmulas)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Período De Carência, Reembolso Integral, Transtorno Do Espectro Autista, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Cível Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Período De Carência Reembolso Integral Transtorno Do Espectro Autista Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

B S S M L

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Aplicação De Súmulas)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno do espectro autista
  2. 2 Incidência do prazo de carência sobre a cobertura pleiteada
  3. 3 Direito ao reembolso integral quando inexiste prestador credenciado apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem entendeu não comprovada a carência e reconheceu o direito ao reembolso integral diante da ausência de prestador credenciado apto.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte para R$ 3.80 0,00.
  • Publique-se.