AREsp 2704305 - DECISAO

AREsp 2704305 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas (ausência de demonstração nos autos de agravamento, negativa de atendimento ou interrupção de tratamento), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais não restou comprovada notificação pessoal exigida para rescisão contratual por inadimplemento.

Parties
Agravante/recorrente: IVONETE MARIA RODRIGUES LINHARES; Ré/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplemento Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IVONETE MARIA RODRIGUES LINHARES

Agravante/recorrente

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de rescisão unilateral de plano de saúde sem notificação pessoal
  2. 2 Comprovação da notificação pessoal e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas (ausência de demonstração nos autos de agravamento, negativa de atendimento ou interrupção de tratamento), matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais não restou comprovada notificação pessoal exigida para rescisão contratual por inadimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devidos pela ora recorrente devem ser acrescidos em R$ 100,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.