AREsp 2591911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia, por visar evitar cirurgia futura, e não houve demonstração de litigância de má-fé ou abuso do direito de recorrer que justificasse a aplicação de multa.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA CASEMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA CASEMBRAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia, por visar evitar cirurgia futura, e não houve demonstração de litigância de má-fé ou abuso do direito de recorrer que justificasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada multa por litigância de má-fé.