AREsp 2597670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante descumpriu reiteradamente a ordem judicial de custeio do medicamento quimioterápico; a multa cominatória, limitada a R$ 75.000,00 e correspondente ao prazo de descumprimento apurado, não se revelou desproporcional ou exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique sua redução.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Autora: EVA MUSA DE SOUZA E OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Quimioterápico, Astreintes, Revisão
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Quimioterápico Astreintes Revisão

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

EVA MUSA DE SOUZA E OLIVEIRA ALMEIDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Exorbitância das astreintes
  3. 3 Obrigação de custear medicamento quimioterápico pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante descumpriu reiteradamente a ordem judicial de custeio do medicamento quimioterápico; a multa cominatória, limitada a R$ 75.000,00 e correspondente ao prazo de descumprimento apurado, não se revelou desproporcional ou exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique sua redução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno