REsp 2173682 - DECISAO

REsp 2173682 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento suficiente quanto a dispositivos federais citados, e os dispositivos indicados pela recorrente não apresentavam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); assim, manteve‑se o acórdão recorrido e majoraram‑se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recurso Administrativo, Junta Médica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Plano De Saúde Recurso Administrativo Junta Médica Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 22 e 55 da Lei 9.784/99)
  3. 3 quórum decisório da Diretoria Colegiada (art. 10, §1º, Lei n. 9.961/2000)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento suficiente quanto a dispositivos federais citados, e os dispositivos indicados pela recorrente não apresentavam comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); assim, manteve‑se o acórdão recorrido e majoraram‑se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.