AREsp 2741302 - DECISAO

AREsp 2741302 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto parte da alegação versa sobre interpretação de norma infralegal (resolução da ANS), matéria que não é suscetível de exame em Recurso Especial, e as demais questões apontadas não foram prequestionadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERA TIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Multa Administrativa, Processo Administrativo Sancionador, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal (resolução Ans)
Direito Administrativo Processo Civil Plano De Saúde Multa Administrativa Processo Administrativo Sancionador Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERA TIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da aplicação de multa pela ANS (Lei 9.656/1998, art.25 II)
  2. 2 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo (Lei 9.784/1999, art.38 §1º e art.50)
  3. 3 Observância do devido processo administrativo na ANS (Lei 9.656/1998, art.29)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto parte da alegação versa sobre interpretação de norma infralegal (resolução da ANS), matéria que não é suscetível de exame em Recurso Especial, e as demais questões apontadas não foram prequestionadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.