REsp 2177243 - DECISAO

REsp 2177243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado (aplicação do enunciado da Súmula 283/STF), a pretensão de rever a configuração do dano moral implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou à recorrente a adequada indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado quanto ao quantum do dano e honorários (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de condenação ao custeio e a indenização e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Dano Moral Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 configuração do dano moral por negativa abusiva
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não atacado (aplicação do enunciado da Súmula 283/STF), a pretensão de rever a configuração do dano moral implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou à recorrente a adequada indicação de dispositivo de lei federal que teria sido violado quanto ao quantum do dano e honorários (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de condenação ao custeio e a indenização e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita