AREsp 2658196 - ACORDAO

AREsp 2658196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a irregularidade da notificação (notificação recebida em 23/03/2022 quando devia ter ocorrido até 11/03/2022) e sobre o valor do dano moral (R$ 5.000,00) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do TJCE quanto à abusividade do cancelamento e à razoabilidade do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Notificação De Cancelamento Por Inadimplência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula Normativa N. 28 Da ANS, Lei N. 9656/98
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Notificação De Cancelamento Por Inadimplência Dano Moral Súmula 7/stj Súmula Normativa N. 28 Da ANS Lei N. 9656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação de cancelamento por inadimplência
  2. 2 Valor do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem sobre a irregularidade da notificação (notificação recebida em 23/03/2022 quando devia ter ocorrido até 11/03/2022) e sobre o valor do dano moral (R$ 5.000,00) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do TJCE quanto à abusividade do cancelamento e à razoabilidade do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará