AREsp 2773960 - DECISAO

AREsp 2773960 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a cobertura de home care, e sendo o tratamento prescrito por profissional habilitado, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação da operadora de fornecer o tratamento domiciliar; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS; Advogada: ANALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; agravo conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS

Agravante

ANALICE

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Analisado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar quando prescrito por médico
  3. 3 Alegação de negativa de vigência do art. 4 da Lei n. 9.961/00 e divergência jurisprudencial invocada pelo agravante

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a cobertura de home care, e sendo o tratamento prescrito por profissional habilitado, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a obrigação da operadora de fornecer o tratamento domiciliar; aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido; agravo conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CASSEMS.
  • Nego provimento ao recurso especial.