EREsp 2023095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência: os acórdãos apontados como paradigmas possuem molduras fáticas distintas do caso em exame (diferenças quanto à natureza do tratamento/ materiais e ao contrato), o acórdão embargado afasta a presunção de danos morais e aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que a uniformização pretendida não se justifica sem identidade fática entre os julgados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para configuração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de presunção de danos morais (in re ipsa) em caso de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à necessidade de análise fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência: os acórdãos apontados como paradigmas possuem molduras fáticas distintas do caso em exame (diferenças quanto à natureza do tratamento/ materiais e ao contrato), o acórdão embargado afasta a presunção de danos morais e aplicou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, de modo que a uniformização pretendida não se justifica sem identidade fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.