AREsp 2647357 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana que substitui cirurgia, e porque a modificação da conclusão acerca dos danos morais demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Braquicefalia, Plagiocefalia, Órtese Craniana, Custeio, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
- 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura
- 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de órtese craniana que substitui cirurgia, e porque a modificação da conclusão acerca dos danos morais demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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