REsp 2024093 - DECISAO

REsp 2024093 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, em conjunto com normas e RN-ANS supervenientes, reconhece a obrigação das operadoras de planos de saúde de custear tratamentos multidisciplinares indicados para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e o acórdão recorrido está em sintonia com esse entendimento, estando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Método ABA +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 Abrangência do Rol da ANS: taxatividade versus mitigação/exceções
  3. 3 Cobertura do método ABA e enquadramento nas sessões de psicoterapia do Rol

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ, em conjunto com normas e RN-ANS supervenientes, reconhece a obrigação das operadoras de planos de saúde de custear tratamentos multidisciplinares indicados para TEA, inclusive pelo método ABA, sem limitação de sessões, e o acórdão recorrido está em sintonia com esse entendimento, estando o recurso obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.