AREsp 2720633 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ e ausência de prequestionamento sobre art. 10, §13, I e II, da Lei 9.656/98), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Plano De Saúde Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (razões do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 83/STJ e ausência de prequestionamento sobre art. 10, §13, I e II, da Lei 9.656/98), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno