REsp 2183923 - DECISAO

REsp 2183923 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com atos normativos supervenientes da ANS que tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado, de determinadas terapias e de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento; por isso negou-se provimento ao recurso especial e aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Taxatividade Do Rol
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura Assistencial Transtornos Globais Do Desenvolvimento +1 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos para transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Incidência e limites da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Efeito das resoluções normativas da ANS sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com atos normativos supervenientes da ANS que tornaram obrigatória a cobertura, em número ilimitado, de determinadas terapias e de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento; por isso negou-se provimento ao recurso especial e aplicou-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.