REsp 2021347 - DECISAO

REsp 2021347 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos e no relatório médico, concluiu pela impossibilidade de substituição terapêutica e pela abusividade da recusa de cobertura; o magistrado corretamente indeferiu prova pericial por entender que os autos eram suficientes (art. 355 CPC); a inclusão do Ocrelizumabe na RN 465/2021 reforça a obrigatoriedade de cobertura; a pretensão de reavaliar as provas esbarraria na Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a condenação e os danos morais reconhecidos.

Parties
Recorrente: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Danos Morais
Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Danos Morais

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 obrigatoriedade de custeio do medicamento Ocrelizumabe por plano de saúde
  3. 3 incidência do rol da ANS (RN 465/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos e no relatório médico, concluiu pela impossibilidade de substituição terapêutica e pela abusividade da recusa de cobertura; o magistrado corretamente indeferiu prova pericial por entender que os autos eram suficientes (art. 355 CPC); a inclusão do Ocrelizumabe na RN 465/2021 reforça a obrigatoriedade de cobertura; a pretensão de reavaliar as provas esbarraria na Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a condenação e os danos morais reconhecidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a sentença recorrida.
  • Deixo de majorar os honorários, já fixados na origem no patamar máximo de 20%.