AREsp 2729247 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a alegada ofensa ao art. 13, II, da Lei 9.656/98 exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se dar provimento ao agravo interposto.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Notificação Prévia, Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Notificação Prévia Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplemento com o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de subida do recurso especial diante de juízo de admissibilidade negativo de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e a alegada ofensa ao art. 13, II, da Lei 9.656/98 exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se dar provimento ao agravo interposto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.