AREsp 2226871 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito invocado, a discussão sobre qual prótese seria adequada demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em linha com a jurisprudência do STJ que determina que o plano deve custear o tratamento indicado pelo médico. Por esses fundamentos manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Rol Da ANS Taxatividade Mitigada
Processual Civil Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Danos Morais Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 20, § 1º, inciso V, e 35-G da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a admissibilidade do recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito invocado, a discussão sobre qual prótese seria adequada demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em linha com a jurisprudência do STJ que determina que o plano deve custear o tratamento indicado pelo médico. Por esses fundamentos manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.