AREsp 2362761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (existência de sistema de intercâmbio entre Unimeds e aplicação da Súmula 99/TJSP), e suas razões estavam dissociadas da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo o recurso especial não é admitido. Também majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Responsabilidade Solidária Entre Unimeds, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 99/tjsp, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Responsabilidade Solidária Entre Unimeds Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento oncológico de urgência fora da área de cobertura contratual e realizado por médico credenciado a outra Unimed
  2. 2 Efeito da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e sua consequência na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido (existência de sistema de intercâmbio entre Unimeds e aplicação da Súmula 99/TJSP), e suas razões estavam dissociadas da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo o recurso especial não é admitido. Também majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, perfazendo o total de R$ 2.200,00.