AREsp 2816675 - DECISAO

AREsp 2816675 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Carência, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Assistencial Carência Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde durante período de carência
  2. 2 Caracterização de urgência/emergência e aplicação da cobertura contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso