REsp 2063503 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico não previsto no rol da ANS quando prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato
2. 2 Validade e abusividade de cláusula contratual que limita a cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de medicamentos antineoplásicos, o rol da ANS tem caráter exemplificativo para fins de dever de cobertura; sendo assim, quando a doença (câncer) estiver coberta pelo contrato e o medicamento for prescrito por profissional habilitado, a negativa de fornecimento é abusiva, assim como as cláusulas contratuais que restringem tal cobertura, devendo ser interpretadas em favor do consumidor.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.