REsp 1823582 - ACORDAO

REsp 1823582 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, pois (i) a recorrente deixou de impugnar fundamentação do acórdão que declarou responsabilidade solidária, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) as alegações sobre extemporaneidade da notificação exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a ausência de exame pelo acórdão recorrido acerca da comercialização de plano individual pela recorrente impede o prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.; Ré/estipulante: QUALICORP; Terceira Interessada (mencionada): UNIMED RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido / Recurso desprovido (não conhecimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual Unilateral, Notificação Prévia, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Unilateral Notificação Prévia Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Recorrente

QUALICORP

Ré/estipulante

UNIMED RIO

Terceira Interessada (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das rés e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento
  2. 2 Requisitos para validade da rescisão unilateral imotivada de plano coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reforma por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois (i) a recorrente deixou de impugnar fundamentação do acórdão que declarou responsabilidade solidária, atraindo a Súmula 283/STF; (ii) as alegações sobre extemporaneidade da notificação exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a ausência de exame pelo acórdão recorrido acerca da comercialização de plano individual pela recorrente impede o prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido / Recurso desprovido (não conhecimento)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários mantidos nos termos fixados na origem (fixados em 20%)