AREsp 2501250 - DECISAO

AREsp 2501250 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de dispositivos legais (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 e art. 926 do CPC) sem indicar parágrafos, incisos ou alíneas, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CARLOS MANOEL DE ARANT ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Plano De Saúde Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS MANOEL DE ARANT ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 e ao art. 926 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial impugnado apresentava fundamentação deficiente, consistindo em indicação genérica de dispositivos legais (arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 e art. 926 do CPC) sem indicar parágrafos, incisos ou alíneas, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.