AREsp 2792830 - DECISAO

AREsp 2792830 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — specifically a ausência de registro na ANVISA como possível impedimento ao custeio do medicamento à base de canabidiol — impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, visto que a análise fático-probatória não cabe ao STJ em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Referente À Ausência De Registro Na ANVISA
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado (omissão quanto à ausência de registro na ANVISA)
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento, Canabidiol, Negativa De Cobertura, Omissão (embargos De Declaração), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Plano De Saúde Custeio De Tratamento Canabidiol Negativa De Cobertura Omissão (embargos De Declaração) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão Referente À Ausência De Registro Na ANVISA

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão da ausência de registro na ANVISA como impedimento ao custeio do medicamento à base de canabidiol
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 10, V e VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à obrigação de custeio de fármaco sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — specifically a ausência de registro na ANVISA como possível impedimento ao custeio do medicamento à base de canabidiol — impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, visto que a análise fático-probatória não cabe ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado (omissão quanto à ausência de registro na ANVISA)

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial