AREsp 2812454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstrada, de forma específica e analítica, a inaplicabilidade dos óbices ou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais, Negativa De Tratamento, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Negativa De Tratamento Excesso De Execução Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial supera os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver demonstrada, de forma específica e analítica, a inaplicabilidade dos óbices ou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil na hipótese dos autos.