AREsp 2847480 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para afastar a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de controvérsia técnica e, tendo o tribunal de origem fundamentado tecnicamente a excepcionalidade da cobertura (urgência do tratamento e omissão da operadora em indicar rede credenciada), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o reembolso integral das despesas do tratamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 3%, observando o limite de 20%.

Parties
Recorrente: UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Extra Rol, Reembolso Integral, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Extra Rol Reembolso Integral Tutela De Urgência Prova Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cobertura de tratamento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; aplicou-se a Súmula 7 do STJ para afastar a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de controvérsia técnica e, tendo o tribunal de origem fundamentado tecnicamente a excepcionalidade da cobertura (urgência do tratamento e omissão da operadora em indicar rede credenciada), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que determinou o reembolso integral das despesas do tratamento; majoraram-se os honorários advocatícios em 3%, observando o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.