REsp 2130625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o reexame dos fatos e provas afrontaria a Súmula nº 7/STJ e a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, atraindo a Súmula nº 283/STF aplicada por analogia; além disso, o tribunal de origem decidiu com base em situação fática excepcional (manutenção voluntária do plano pela ré, gerando legítima expectativa e violação da boa-fé objetiva).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S. A.; Agravado: ULISSES ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante

ULISSES ALVES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso que não combate todos os fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, o reexame dos fatos e provas afrontaria a Súmula nº 7/STJ e a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, atraindo a Súmula nº 283/STF aplicada por analogia; além disso, o tribunal de origem decidiu com base em situação fática excepcional (manutenção voluntária do plano pela ré, gerando legítima expectativa e violação da boa-fé objetiva).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial