REsp 2129608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem fundamentou sua decisão —, o reexame do entendimento exigiria reapreciação de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, e parte dos fundamentos suficientes da decisão estadual (legítima expectativa e violação da boa-fé objetiva) não foram atacados, de modo que também se aplica por analogia a Súmula nº 283/STF; assim, os fundamentos da decisão impugnada permanecem incólumes.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: ULISSES ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Boa Fé Objetiva, Tema Nº 1.034/stj
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

ULISSES ALVES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por analogia quando não se atacam todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o tribunal de origem fundamentou sua decisão —, o reexame do entendimento exigiria reapreciação de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ, e parte dos fundamentos suficientes da decisão estadual (legítima expectativa e violação da boa-fé objetiva) não foram atacados, de modo que também se aplica por analogia a Súmula nº 283/STF; assim, os fundamentos da decisão impugnada permanecem incólumes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé no presente momento