AREsp 2616813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, impedindo o exame da matéria no STJ; e, mesmo diante da possibilidade excepcional de redução das astreintes, não há elementos nos autos que permitam, sem reexame de fatos, aferir a exorbitância ou a proporcionalidade da multa, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento, impedindo o exame da matéria no STJ; e, mesmo diante da possibilidade excepcional de redução das astreintes, não há elementos nos autos que permitam, sem reexame de fatos, aferir a exorbitância ou a proporcionalidade da multa, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.