REsp 2178880 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria a revisão do acervo fático-probatório para averiguar o cumprimento dos critérios de mitigação do Rol da ANS (conforme EREsps e Lei nº 14.454/2022), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso interposto pela alínea 'a' prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.; Recorrido: Beneficiário
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Obrigatoriedade De Custeio, Prótese Substitutiva De Membro Amputado, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Lei Nº 14.454/2022 Obrigatoriedade De Custeio Prótese Substitutiva De Membro Amputado Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 Natureza do Rol da ANS (em regra taxativo, admitindo mitigação)
2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 e seus requisitos
3 Possibilidade de mitigação do rol quando inexistem alternativas eficazes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.