REsp 2168723 - DECISAO

REsp 2168723 - DECISAO

O Tribunal Superior afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.316/STJ) e, diante disso, declarou o recurso especial prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; no acórdão de origem entendia-se que, comprovada a necessidade médica da bomba infusora de insulina para controle de diabetes tipo 1, seria abusiva a recusa de cobertura, destacando-se que o rol da ANS é mínimo/exemplificativo e que entidade de autogestão não se subsume ao CDC (Súmula 608/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Bomba Infusora De Insulina, Recursos Repetitivos, Tema 1.316/stj, Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura Bomba Infusora De Insulina Recursos Repetitivos Tema 1.316/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura de bomba de infusão de insulina pelos planos de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Natureza do rol da ANS (mínimo/exemplificativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.316/STJ) e, diante disso, declarou o recurso especial prejudicado, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; no acórdão de origem entendia-se que, comprovada a necessidade médica da bomba infusora de insulina para controle de diabetes tipo 1, seria abusiva a recusa de cobertura, destacando-se que o rol da ANS é mínimo/exemplificativo e que entidade de autogestão não se subsume ao CDC (Súmula 608/STJ).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Publique-se