REsp 2092766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em hipótese de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando o procedimento é indicado pelo médico; e, diante da recusa de oferta do tratamento que configura inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza indenizatória por danos materiais, com base na jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Reembolso, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento De Câncer Reembolso Rol Da ANS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de exame PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seus efeitos na cobertura
  3. 3 Natureza do reembolso como indenização por danos materiais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em hipótese de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando o procedimento é indicado pelo médico; e, diante da recusa de oferta do tratamento que configura inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza indenizatória por danos materiais, com base na jurisprudência do STJ e na aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do relator