AREsp 2737914 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo em uso off label (incidência da Súmula 83), a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/obrigação de impugnação específica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Medicamento Off Label Rol Da ANS Interpretação Contratual Reexame De Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reconhece dever de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mas não incluído no rol da ANS
  2. 2 Se a análise da pretensão recursal exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC / Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo em uso off label (incidência da Súmula 83), a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7), e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/obrigação de impugnação específica).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Inadmito o recurso especial