AREsp 2711225 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 283/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSI - Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Tratamento Médico, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/283 STF E Súmulas Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Tratamento Médico Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/283 STF E Súmulas Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CASSI - Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar recurso especial por suposta violação ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 O recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 283/STF), o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.