AREsp 2744260 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência pacificada sobre obrigação de cobertura em casos de câncer), pela ausência de confronto analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e pela impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada que violou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC; Súmula 182).

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, PET SCAN PSMA, Rol Da ANS, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde PET SCAN PSMA Rol Da ANS Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu obrigatoriedade de cobertura de exame prescrito para tratamento de câncer, ainda que fora do rol da ANS
  2. 2 Se a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Se a impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ (jurisprudência pacificada sobre obrigação de cobertura em casos de câncer), pela ausência de confronto analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e pela impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada que violou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC; Súmula 182).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.