AREsp 2435460 - DECISAO

AREsp 2435460 - DECISAO

Por terem sido afetadas as questões relativas à possibilidade de home care (Tema 1340), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, devendo ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedido juízo de retratação se divergir; assim, o agravo interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Decisão tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Afetação De Recurso Repetitivo, Lei N. 9.656/1998, Sobrestamento
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Afetação De Recurso Repetitivo Lei N. 9.656/1998 Sobrestamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Afetação do tema para julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1340) e suspensão do processo
  3. 3 Determinação de devolução e sobrestamento à luz do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas as questões relativas à possibilidade de home care (Tema 1340), impõe-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça; após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, devendo ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedido juízo de retratação se divergir; assim, o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 740-745.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1289 pelo Superior Tribunal de Justiça.