AREsp 2638785 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade negativa e negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual está conforme a jurisprudência do STJ, que reconhece o direito ao reembolso integral quando a operadora se omite em indicar prestador credenciado em tempo hábil em casos de urgência/emergência; aceitar as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Reembolso Integral, Omissão Da Operadora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Reembolso Integral Omissão Da Operadora +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral por omissão de indicação de rede credenciada em caso de urgência/emergência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade negativa e negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão estadual está conforme a jurisprudência do STJ, que reconhece o direito ao reembolso integral quando a operadora se omite em indicar prestador credenciado em tempo hábil em casos de urgência/emergência; aceitar as alegações da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.