AREsp 2655550 - ACORDAO

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Conhecido parcialmente o agravo interno e, na parte conhecida, negado provimento; manteve-se a orientação de que a recusa de cobertura, por si só, não configura dano moral, exigindo prova de efetivo prejuízo, e que o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise se a recusa excedeu a esfera do mero inadimplemento contratual e se houve consequências fáticas indenizáveis.

Parties
Agravante / Apelante: Hapvida Assistência Médica LTDA; Autora (menor Impúbere): Luna Moura Costa Bessa; Representante (genitora): Priscila Mara Moura Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Carência Contratual, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Carência Contratual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica LTDA

Agravante / Apelante

Luna Moura Costa Bessa

Autora (menor Impúbere)

Priscila Mara Moura Rios

Representante (genitora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa indevida de custeio de tratamento de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 Viabilidade do agravo interno quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o agravo interno e, na parte conhecida, negado provimento; manteve-se a orientação de que a recusa de cobertura, por si só, não configura dano moral, exigindo prova de efetivo prejuízo, e que o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise se a recusa excedeu a esfera do mero inadimplemento contratual e se houve consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Manter a decisão agravada.