AREsp 2860925 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o dever da operadora de reembolsar o tratamento realizado pela autora fora da rede credenciada quando tal escolha decorreu de mera liberalidade e em situação sem urgência ou emergência, mantendo-se, contudo, o dever de reembolso integral na hipótese de indisponibilidade na rede credenciada; afastou-se também a alegada violação do art. 1.022 do NCPC por falta de contradição/omissão no acórdão estadual.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Rede Credenciada, Obrigação De Fazer, Contradição/art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Rede Credenciada Obrigação De Fazer Contradição/art. 1.022 Do NCPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  3. 3 Caracterização de insuficiência de oferta ou emergência/urgência como excludentes da obrigação de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o dever da operadora de reembolsar o tratamento realizado pela autora fora da rede credenciada quando tal escolha decorreu de mera liberalidade e em situação sem urgência ou emergência, mantendo-se, contudo, o dever de reembolso integral na hipótese de indisponibilidade na rede credenciada; afastou-se também a alegada violação do art. 1.022 do NCPC por falta de contradição/omissão no acórdão estadual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar o dever da operadora de reembolsar o tratamento realizado pela parte autora fora da rede credenciada por mera liberalidade e em situação sem urgência ou emergência.
  • Manter o dever de reembolso integral no caso de indisponibilidade na rede credenciada.