AREsp 2801424 - ACORDAO

AREsp 2801424 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que impugnação genérica e desvinculada impede o conhecimento do agravo e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido quando a parte agravante não impugna de maneira específica, concreta e suficiente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que impugnação genérica e desvinculada impede o conhecimento do agravo e atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Mantida a decisão agravada. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.