AREsp 2875798 - DECISAO

AREsp 2875798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o recurso visava discutir decisão de tutela de urgência (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), exigindo reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ e apresentando deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Home Care Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de Home Care por operadora de plano de saúde e interpretação das Leis nº 9.656/1998 e 8.080/1990
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto o recurso visava discutir decisão de tutela de urgência (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), exigindo reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ e apresentando deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.